Conforme estabelece o art. 14, às Secretarias das Procurador...

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Q2411859 Legislação Estadual

Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 e suas alterações para responder as questões 27, 28 e 29a seguir:

Conforme estabelece o art. 14, às Secretarias das Procuradorias Especializadas compete:


I-tombar, registrar, autuar e distribuir Os processos;

II- registrar o trâmite judicial e administrativo dos processos;

III-organizar o arquivo geral de processos, ativos e liquidados.


Estão corretos:

Alternativas