Em consonância com as normas constitucionais sobre fiscaliza...

Vamos analisar a questão sobre controle da administração pública, focando na fiscalização contábil, financeira, patrimonial e orçamentária.

O tema central envolve a fiscalização dos atos da administração pública sob a ótica constitucional, destacando o papel do Poder Legislativo e dos sistemas de controle interno.

Baseando-se na Constituição Federal de 1988, vamos destrinchar cada assertiva:

Assertiva I: A fiscalização do Município realmente é exercida pelo Poder Legislativo Municipal por meio do controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme o artigo 31 da CF. Correta.

Assertiva II: O controle busca verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração, o que está de acordo com o artigo 70 da CF. Correta.

Assertiva III: O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas pode ser rejeitado por dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme o artigo 31, §2º da CF. Correta.

Assertiva IV: Os responsáveis pelo controle interno devem notificar o Tribunal de Contas ao identificarem irregularidades, sob pena de responsabilidade solidária, em consonância com o artigo 74, §1º da CF. Correta.

Dessa forma, todas as assertivas estão corretas, justificando a escolha da alternativa D - I, II, III e IV.

Exemplo prático: Imagine que um município está analisando as contas do ano anterior. A Câmara Municipal, ao receber o parecer do Tribunal de Contas, decide rejeitá-lo porque encontrou irregularidades não percebidas inicialmente. Esta decisão requer o voto de dois terços dos membros, exemplificando a assertiva III.

Em resumo, todas as alternativas estão corretas porque refletem fielmente as disposições constitucionais relacionadas ao controle e fiscalização da administração pública.

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art. 74, § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

De acordo com o dispositivo legal, a ciência será à União. Portanto, o item IV está incorreto.

CF

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Lei 8443

Art. 1º

§ 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das de

CF

Art 31

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.