Em se tratando de adolescente autor de ato infracional,
verificada essa prática, a autoridade competente poderá
aplicar, dentre outras medidas: advertência; obrigação de
reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; internação. A internação, (artigo 121
do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios
de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento. Conforme prescreve o § 3º do mesmo artigo, em nenhuma hipótese o
período máximo de internação excederá a

Question

Em se tratando de adolescente autor de ato infracional,
verificada essa prática, a autoridade competente poderá
aplicar, dentre outras medidas: advertência; obrigação de
reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; internação. A internação, (artigo 121
do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios
de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento. Conforme prescreve o § 3º  do mesmo artigo, em nenhuma hipótese o
período máximo de internação excederá a Alternativa A: dois anos. Ou Alternativa B: três anos. Ou Alternativa C: quatro anos. Ou Alternativa D: cinco anos. Ou Alternativa E: seis anos.

Hilda Nunes · Accepted Answer

Alternativa [B] três anos. GABARITO BLei nº 8.069/1990 - ECAArt. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.§3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

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Em se tratando de adolescente autor de ato infracional, ver...

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