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Q970022 Direito Penal
“O Direito Penal, como também os demais ramos do ordenamento jurídico, fundamentam-se em determinados princípios como elementos essenciais e diretores, em sua maioria juridicizados, seja em nível constitucional, seja não constitucional” (PRADO, 2017, p. 78). Qual a alternativa que apresenta afirmações corretas sobre o princípio da legalidade ou da reserva legal?
Alternativas