“O Direito Penal, como também os demais ramos do ordenament...
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Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CORE-PE
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico |
Q970022
Direito Penal
“O Direito Penal, como também os demais ramos do
ordenamento jurídico, fundamentam-se em determinados
princípios como elementos essenciais e diretores, em sua
maioria juridicizados, seja em nível constitucional, seja não
constitucional” (PRADO, 2017, p. 78). Qual a alternativa que
apresenta afirmações corretas sobre o princípio da legalidade ou
da reserva legal?