Segundo o Art. 117, são considerados como efetivo exercício,...

O Art. 117 trata sobre as PROIBIÇÕES, os Art's 102 e 97 que tratam sobre EFETIVO EXERCÍCIO

Querido colega concurseiro, boa noite.

Gabarito: LETRA B.

Já adianto que essa questão foi extremamente bizarra para mim, e fiquei matutando por um tempo antes de escrever qualquer coisa sobre ela, pois eu tinha CERTEZA que a letra A não era, de jeito nenhum, efetivo exercício, assim como a letra B e a letra E.

Resolvi escrever quando atestei uma informação importante: essa questão NÃO É sobre a Lei 8.112/90.

Veja, essa prova é para a PREFEITURA DE TUPANDI, que possui lei para seus servidores municipais (Lei nº 736/2006). Como não estou estudando para esse concurso não vou me estender muito, mas esse munícipio prevê, como efetivo exercício, a licença, desde que remunerada, para tratamento de saúde de pessoa da família, auxílio-doença (nem me pergunte), dentre outros que você pode consultar na devida lei (art. 117 ou página 25).

Arquivo: http://publicacoes.fundatec.com.br/home/portal/concursos/346/Lei_736_06_regime_juridico_novo?idpub=469693

Mas, para você não perder seu tempo, resolvi escrever esse comentário e fazer uma leve revisão, com base na lei 8.112/90, com base nas opções dadas. Vamos lá:

• Primeiro ponto: a Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos CIVIS da União, das autarquias e das fundações públicas federais (só para lembrar, porque fiquei que nem bobão aqui ahahahha).

• Segundo ponto:

a) Licença, quando remunerada, para tratamento de saúde de pessoa da família.

No caso da Lei 8.112/90 o art 102 elenca as ausências consideradas como efetivo exercício (além do art. 97). A licença para tratamento de saúde de pessoa da família NÃO É considerada como EFETIVO EXERCÍCIO, independente de remuneração. Apenas o tratamento da própria saúde (limite de 24 meses) é considerada como efetivo exercício.

b) Licença para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar.

Não há qualquer dispositivo na Lei 8.112/90 sobre mandato de Conselheiro Tutelar. O que temos de licença/afastamento para EFETIVO EXERCÍCIO é o mandato eletivo ou o mandato classista (exceto para promoção por merecimento).

c) Júri e outros serviços obrigatórios por lei.

O inciso VI, art. 102 (Lei 8.112/90), fala sobre a disposição do EFETIVO EXERCÍCIO para júri e outros serviços obrigatórios por lei:

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

d) Licença-paternidade.

O inciso VIII, art. 102 (Lei 8.112/90), fala sobre a disposição do EFETIVO EXERCÍCIO para licenças variadas, e inclui em seu texto a licença-paternidade:

Art. 102.  Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:  

VIII - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

e) Auxílio-doença.

Não há qualquer dispositivo na Lei 8.112/90 sobre AUXÍLIO-doença, mas há vários tipos de auxílios, para variados motivos que você pode checar na lei.

É isso.

Um abraço!

"Resiliência" - Gaules

Conta-se como efetivo exercício:

• Férias
• Cec
• Júri
• Fc
• Mandato eletivo, exceto p/ promoção
• Missão ou estudo no exterior
• Licenças: á gestante, á adotante, á paternidade
• Tratamento da própria saúde
• Participação em competição desportiva
• Deslocamento p/ nova sede
• Desempenho de mandado classista
• Motivo de acidente em serviço ou doença profissional
• Serviço militar
• Capacitação
• Afastamento p/ servir em organismo internacional.

Essa questão não é da lei federal 8.112 e sim de uma lei do município de Tupandi/RS, conforme explica o comentário escolhido por vocês como gabarito:

"A presente questão foi formulada no âmbito de concurso público realizado pelo Município de Tupandi/RS, (...)"

Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.