Segundo o Art. 72, é da competência privativa do Prefeito Mu...

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Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tupandi - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Tupandi - RS - Contador |

Q1178559 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.

Segundo o Art. 72, é da competência privativa do Prefeito Municipal, EXCETO:

Exercer, com o auxílio dos Secretários do Município ou de titulares de órgãos equivalentes, a direção superior da administração municipal.

Enviar à Câmara as propostas orçamentárias nos prazos previstos em lei.

Autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei.

Fixar, por decreto, as tarifas ou preços públicos municipais, observando a legislação.

Aplicar multas e penalidades quando previstas em leis, regulamentos e contratos, como de sua exclusiva competência, e revelá-las nas formas e nos casos estabelecidos nesses provimentos.

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