No que se refere à ética no serviço público, julgue o próxim...

Vamos analisar a questão sobre ética no serviço público, focando nos princípios que devem guiar os atos administrativos.

Alternativa correta: E - errado

Tema central: A questão aborda os princípios da publicidade e transparência no contexto da ética no serviço público. Esses princípios são fundamentais para garantir a moralidade e a eficácia dos atos administrativos, porém, não se aplicam de maneira absoluta em todas as situações.

Justificativa para a alternativa correta:

No contexto do serviço público, os princípios da publicidade e da transparência são essenciais, mas há exceções previstas em lei, como nos casos que envolvem informações sigilosas ou de segurança nacional. Portanto, afirmar que esses princípios devem ser obedecidos em "todas as situações" é uma generalização incorreta. Assim, o item está errado porque desconsidera essas exceções.

Análise da alternativa incorreta:

• C - certo: Esta alternativa estaria correta se o enunciado não generalizasse o princípio de obediência absoluta à publicidade e transparência. Contudo, existem circunstâncias específicas onde esses princípios são relativizados para proteger outros interesses públicos, como a segurança ou a privacidade, o que torna a afirmação inexata.

Portanto, é importante que ao analisar questões sobre ética e princípios administrativos, você considere tanto as regras quanto as exceções e contextos previstos em legislações específicas.

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Dec. 1.171/94

Das Regras Deontológicas

(...)

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.