A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item....

Trata-se de questão que versa sobre os atos administrativos.

A alternativa afirma que os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade e só o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação.

Pessoal, está incorreto esta assertiva, vejamos:

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade, todavia essa presunção não se configura absoluta, e sim, relativa, podendo ceder à prova em contrário.

Nesse sentido, já decidido: Apelação nº 1009536-63.2017.8.26.0053; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Leonel Costa; Data de julgamento: 28/11/2018)

Portanto, alternativa ERRADA.

GABARITO DO MONITOR: ERRADO

Se absoluta fosse, de que maneira o Poder Judiciário poderia afastar sua aplicação?

Presunção Relativa - ou seja, admitem prova em contrário.

Haja vista o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, de maneira que somente o Poder Judiciário pode afastar sua aplicação.

• presunção é relativa
• considerando o atributo da revogação, o proprio Poder elaborador do ato poderá afastar sua aplicação por conveniência e oportunidade em alguns casos

ELEMENTOS DO ATO

COM – FI – FOR- MO- OB

ATRIBUTOS DO ATO

P- A- T- I

OBS: PT ta em todas.

cespe - Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo. (a presunção de legalidade é relativa – juris tantum- uma vez que admite prova em contrário).

atos são considerados legais e legítimos até que se prove o contrário (presumido - é relativa (ou juris tantum) - é ônus do administrado;

A Administração Pública tem legitimidade relativa de seus atos (cabe prova ao contrário - teoria juris tantum).

GABARITO: ERRADO