CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: I - O mandado de seguran...
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Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56161
Direito Constitucional
CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
I - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Segue o mesmo rito do mandado de segurança individual. As associações, para impetrá-lo, deverão obter expressa autorização de seus membros.
II - A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, inclusive o Ministério Público, e visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural. Em caso de improcedência, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
III -O habeas data é remédio constitucional que tem por finalidade assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim entendidas inclusive instituições de cadastramento de dados pessoais para controle ou proteção do crédito. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais e o impetrante estará isento de custas judiciais.
IV - O mandado de injunção é remédio constitucional, da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, cabível quando haja omissão de norma regulamentadora necessária para tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Quais estão corretas?
I - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Segue o mesmo rito do mandado de segurança individual. As associações, para impetrá-lo, deverão obter expressa autorização de seus membros.
II - A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, inclusive o Ministério Público, e visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural. Em caso de improcedência, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
III -O habeas data é remédio constitucional que tem por finalidade assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim entendidas inclusive instituições de cadastramento de dados pessoais para controle ou proteção do crédito. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais e o impetrante estará isento de custas judiciais.
IV - O mandado de injunção é remédio constitucional, da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, cabível quando haja omissão de norma regulamentadora necessária para tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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