Julgue o próximo item, relativo às concessões, segundo a Lei...

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Q3023276
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil |
Q3023276 Legislação Federal

Julgue o próximo item, relativo às concessões, segundo a Lei n.º 8.987/1995. 


Os contratos de concessões permitem delegar os serviços públicos, porém não transferem a titularidade desses serviços para o concessionário. 

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