Servidor do STM que cometer desvio ético que se caracterize ...

No âmbito da Comissão de Ética, a penalidade aplicável a um servidor do Superior Tribunal Militar (STM) que cometa um desvio ético, mesmo que este também configure crime, é a censura. Esta é a máxima sanção que a Comissão de Ética pode impor diretamente.

Além da aplicação da censura, a Comissão de Ética possui outras atribuições, como:

• Propor a exoneração de cargo em comissão ou a dispensa de função comissionada ao Ministro-Presidente, ou, se for o caso, recomendar a devolução do servidor ao órgão de origem.
• Encaminhar o caso à autoridade competente para que sejam avaliadas possíveis infrações disciplinares, o que pode levar ao envolvimento da Comissão Permanente Disciplinar.

Essas medidas estão previstas no artigo 43 do código de ética e são complementares à aplicação da censura.

Gabarito da questão: Certo.

GABARITO: CERTO

QUESTAO:

Servidor do STM que cometer desvio ético que se caracterize também como crime estará sujeito, na esfera da comissão de ética, à pena máxima que lhe poderá ser aplicada, a censura.

OU SEJA, NÃO EXCLUI A ESFERA ADMINISTRATIVA E PENAL

A única pena que a Comissão de Ética pode dar é a censura. No mais ela deve tomar as seguintes providências, no que
couber (art 43 do código de ética):
I – encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo em comissão ou dispensa de função comissionada ao Ministro-Presidente ou, conforme o caso, devolução do servidor ao órgão de origem; e
II – encaminhamento à autoridade competente, quando a conduta apurada for tipificada como infração disciplinar, a fim de que seja provocada a Comissão Permanente Disciplinar, para exame de eventuais transgressões disciplinares.

Questão quase repetida. Cespe gosta desse artigo 43. Atenta!

GABARITO: CERTA

A única sanção da comissão de Ética é a CENSURA.

#JESUS_NOME_MARAVILHOSO

RESOLUÇÃO N° 159, de 4 de fevereiro de 2009

Art. 44. A pena aplicável ao servidor pelas Comissões é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência ao servidor responsabilizado pela falta ética.