Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Provas:
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Q2276181
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula
o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, julgue o item abaixo.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
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A questão trata de disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei Federal do Processo Administrativo).
O artigo 29 da referida Lei determina o seguinte:
O artigo 29 da referida Lei determina o seguinte:
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Vemos, então, que a afirmativa da questão é correta, dado que reproduz o dispositivo legal acima destacado.
Gabarito do professor: certo.
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Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Princípio da oficialidade
Gabarito: C
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