Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das aut...

Não há subordinação entre uma autarquia e um ministério ou secretaria, mas haverá um controle finalístico de suas atividades, também chamado de tutela ou supervisão.

Porque que a letra D esta errada?    NArt. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentenca:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

Sobre a "D": Adesio, como você mesmo postou, o duplo grau não incide obrigatoriamente sobre as EPs ou SEMs. É a literalidade do dispositivo que você mesmo subscreveu.

Sobre a "A": No mais, a alterna "A" também está errada porque essa imunidade não se estende as EP e SEM que prestam atividade econômica (elas se sujeitam as mesmas regras dos particulares), tão somente em relação às que prestam serviços públicos, segundo entendimento do STF.

Alguém poderia dizer por que a alternativa D está incorreta? 

Questão merece ser anulada. A administração direta não controla a indireta, oque existe é um controle finalistico, ou supervisão ministerial.

Eu já vi, noutras questões, a FCC considerar a expressão "controle" como "controle finalístico" (até porque controle finalístico é uma espécie do gênero controle).

Ou seja, se você ver "controle", não descarte essa alternativa de imediato só porque está faltando a palavra "finalístico". Procure um erro nas demais questões. Se todas as outras possuírem erros crassos, você pode marcar essa. Já se houver outra alternativa perfeita, você deixa a do "controle" de lado.

Isso é saber fazer concurso, galera. Entender o perfil da banca e não apenas dominar os autores. Simbora!

A doutrina usa o vocábulo vinculação para se referir à relação - não hierárquica- que existe entre a administração direta e as entidades da respectiva administração indireta.

 

A existência de vinculação administrativa fundamenta o controle que os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) exercem sobre as suas adminsitrações indiretas, chamado de CONTROLE finalístico, tutela administrativa ou supervisão.

 

 

 

Direito Administrativo Descomplicado