Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o ...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Provas:
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Q2276184
Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
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A questão trata de disposição da Lei nº 9784/1999 (Lei
Federal do Processo Administrativo), reproduzindo o artigo 37 da referida Lei
que dispõe o seguinte:
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados
estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável
pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a
instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas
cópias.
Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.
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Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Motivação Aliunde
é tudo isso aí mesmo...rs
artigo 37
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