Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o ...

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Q2276184 Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
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A questão trata de disposição da Lei nº 9784/1999 (Lei Federal do Processo Administrativo), reproduzindo o artigo 37 da referida Lei que dispõe o seguinte:
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Vemos, então, que é correta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: certo. 

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Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Motivação Aliunde

é tudo isso aí mesmo...rs

artigo 37

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