Caso a revogação de um ato administrativo decorra da verifi...

Gabarito: ERRADO

O STF decidiu que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do STF), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Logo, a anulação de um Ato Administrativo não dispensa a instauração de processo administrativo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

"É necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado.

STF. 1ª Turma. RE 946481 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/11/2016."

A anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.

Estratégia.

o cespe considera revogação e anulação a mesma coisa? marquei errado porque o correto é a anulação de ato ilegal, mas não parece ter sido essa a justificativa da banca

Apenas lembrando os senhores:

Anulação - Recai sobre ato ilegal

efeito: EX- TUNC ( Retroativo)

Revogação - Recai sobre ato legal ( Inoportuno ou inconveniente )

efeito: EX- NUNC ( Prospectivo)

Não sei se foi essa a justificativa usada pela banca, mas fica o alerta para questões posteriores..

Bons Estudos!!!!

O fundamento da questão é a atecnia. Atecnia esta que dessa vez não é do cespe (que coisa, não), mas do próprio Supremo Tribunal Federal, senão vejamos a tese fixada no tema da repercussão geral 138 (RE 594296):

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

O candidato mais atento pode ter marcado como errado pela distinção entre revogação e anulação, e infelizmente nesta deve se ferrar, porque se é jurisprudência do STF a banca dificilmente vai fazer a autocrítica e anular a questão, pode inclusive dar pano pra manga.