Servidor público cujo vínculo com a administração pública o...

Os servidores temporários são aqueles contratados por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de acordo com a regra do art. 37 IX, da CRFB, que abaixo reproduzo:

"Art. 37 (...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"

Por sua vez, a estabilidade pode ser entendida como uma espécie de garantia de permanência no serviço público, conferida a certos agentes estatais, desde que preenchidos os requisitos elencados na Constituição da República.

Ocorre que, dentre tais condições a serem satisfeitas, insere-se a aprovação prévia em concurso público pertinente a cargo efetivo, o que pode ser bem visualizado pela leitura do art. 41, caput, da CRFB, que abaixo transcrevo:

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

Como daí se extrai, de fato, os servidores contratados temporariamente não preenchem tais requisitos constitucionais. No ponto, o servidor que celebra contrato temporário, para fazer frente a situações transitórias de excepcional interesse público, sequer ocupa cargo público. Na verdade, apenas desempenha função pública, em caráter efêmero, temporário, transitório.

Ademais, o método de recrutamento deste pessoal também não ocorre via genuíno concurso público, e sim através de processo seletivo simplificado, consoante estabelecido no art. 3º da Lei 8.745/93, que regulamenta o citado art. 37, IX, da CRFB. Confira-se:

"Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público."

Do exposto, seja porque não ocupam cargos públicos efetivos, seja porque não são selecionados via concurso público, é de se concluir que os servidores temporários, contratados com esteio no art. 37, IX, da CRFB, não fazem jus à aquisição de estabilidade, de modo que está correta a afirmativa em análise.


Gabarito do professor: CERTO