No que diz respeito às infrações e penalidades tributárias d...
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Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Varre-Sai - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2563076
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que diz respeito às infrações e penalidades tributárias do Município de Varre-Sai/RJ,
é correto afirmar que a multa de importância igual a 5% da Base de Cálculo é aplicada quando há: