Mediante o requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores que...
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177570
Direito Constitucional
Mediante o requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de Porto Ferreira foi
criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar
todos os contratos que a Prefeitura firmou com empresas
terceirizadas nos últimos quatro anos, para investigar possíveis atos de corrupção dos servidores municipais e para
inspecionar a cobrança da dívida ativa municipal por parte
da Procuradoria do citado Município. Com o fim de investigar amplamente os fatos, tal CPI determinou a quebra dos
sigilos fiscais, bancários e telefônicos das empresas terceirizadas, bem como a interceptação telefônica de diversos
servidores municipais e determinou a condução coercitiva
de cinco procuradores do município para prestarem esclarecimentos sobre diversos processos de execução fiscal.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale
a alternativa correta.