Qualquer ato de improbidade administrativa é prescritível. 

De início, registro que não estou de acordo com o gabarito adotado pela Banca, ao entender como incorreta a assertiva em análise. Vejamos:

Nos termos do art. 23 da Lei 8.429/92, todos os atos de improbidade administrativa submetem-se a um prazo prescricional geral de 8 anos, contado da ocorrência do fato ou, em se tratando de infrações permanentes, da cessação da permanência. Confira-se:

"Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência."  

Em assim sendo, a aplicação de todas as sanções vazadas na Lei de Improbidade Administrativa, realmente, sujeita à observância deste prazo prescricional. Portanto, neste sentido, os atos de improbidade são prescritíveis, sem exceções.

Ocorre que o STF tem posição firmada na linha de que a pretensão de ressarcimento ao erário, quando derivada de atos de improbidade dolosos (o que, hoje, constitui redundância, pois não há mais atos de improbidade culposos), é imprescritível.

A imprescritibilidade, portanto, direciona-se especificamente à pretensão de ressarcimento dos cofres públicos, quando os danos forem gerados a partir do cometimento de ato de improbidade administrativa, na forma dolosa, com o perdão da redundância acima já registrada.

Sobre o tema, eis o respectivo precedente:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento.
(RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058  DIVULG 22-03-2019  PUBLIC 25-03-2019)

Isso tudo colocado, entendo que a assertiva proposta, nos termos em que redigida, direciona-se muito mais à aplicação das próprias sanções previstas na Lei 8.429/92, que, como visto acima, são prescritíveis, de modo que, por essa interpretação, que se me afigura mais lógica, o item deveria ser dado como certo.

No entanto, admito que a proposição é ampla, excessivamente genérica, de maneira que também admitiria interpretação a abranger as pretensões de ressarcimento ao erário, fundadas em atos ímprobos (dolosos), hipótese em que a conclusão, de acordo com o STF, é pela imprescritibilidade. Neste caso, convenho que a questão seria passível de anulação, por comportar ambas as respostas.

Com essas considerações, entendo que a providência mais correta, a ser tomada pela Banca, seria pela anulação do item, na medida em que, a depender da interpretação adotada, poderia admitir respostas nos dois sentidos.


Gabarito do professor: ANULAÇÃO

Gabarito oficial: ERRADO