Em caso de atividade de fiscalização de inspeção sanitária, ...

Gabarito: ERRADO.

Não se admite delegação para a iniciativa privada, o STF traz a possibilidade apenas de delegação para empresas públicas e sociedades de economia mista em condições específicas, veja:

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

HERE WE GO

Gabarito: ERRADO

Segundo o STF não o se admite a delegação para iniciativa privada. Na ADI 1.717, a Corte se manifestou “no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de

atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas”.

No entanto, é possível a delegação para Pessoas Jurídicas de Direito Privado integrantes da Administração Pública.

Vejamos a fundamentação:

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado

integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Tema 532 (Info 996).

OBS: apesar de não ser possível a delegação do Poder de Polícia aos Particulares é sim possível terceirização de atividades materiais, preparatórias ou

sucessivas da atuação dos entes públicos.

BONS ESTUDOS ✌️✌️

ERRADO

A delegação para PARTICULARES: não delegaveis

É possivel somente a terceirização de atividades: materiais, preparatórias ou sucessivas da atuação dos entes públicos

• O poder de policia não poderá ser exercicdo por empresas estatais:
• Exploradoras de atividades economicas
• Prestadoras de serviços públicos em regime concorrencial

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

ERRADO

Não é a qualquer PJ de direito privado!

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

Ampliando:

PJ de direito privado integrante da Adm Indireta ;

Capital Majoritariamente público ;

Exclusivamente serviço público;

Atue em regime não concorrencial.