De acordo com a seção das disposições gerais do Código Trib...
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Ano: 2019
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CORE-PE
Prova:
INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico |
Q970041
Direito Tributário
De acordo com a seção das disposições gerais do Código
Tributário Nacional (CTN), fica vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre certas
situações, exceto: