Quanto ao arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do...

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Q55152

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração |

Q55152 Direito Penal

Quanto ao arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, pode-se afirmar que

não há limite temporal para a sua aplicação.

a redução de pena é aplicável aos crimes cometidos com ou sem violência ou grave ameaça à pessoa.

se trata de mera atenuante e não de causa obrigatória de diminuição de pena.

a pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).

a reparação do dano exigida não precisa ser efetiva, bastando a simples intenção de fazê-la.

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