Medidas adotadas no curso de inquérito policial militar leva...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |
Q1987617
Direito Penal
Medidas adotadas no curso de inquérito policial militar levaram à
apreensão dos seguintes armamentos e munições: na casa de
Laila, coronel da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira,
uma arma de fogo quebrada, cuja ineficácia foi atestada por
perícia, e trinta munições intactas; no escritório de contabilidade
de Joaquim, primeiro-tenente da reserva não remunerada da
Marinha, uma arma de fogo e dez munições percutidas; em mala
deixada por Lúcio, civil, na casa de sua namorada, uma arma de
fogo; na casa de Augusta, duas munições intactas, segundo ela
presenteadas por seu namorado, com as iniciais do nome dela e
dele pintadas. Todos os artefatos são de uso permitido e nenhum
agente tinha autorização para sua posse ou porte.
Nesse contexto e de acordo com a jurisprudência do STJ, pode-se afirmar que
Nesse contexto e de acordo com a jurisprudência do STJ, pode-se afirmar que