Sobre as leis orçamentarias, assinale a alternativa correta:

Gabarito A

A) CORRETA.

CF - Art. 165. § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

B) ERRADA.

CF - Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

C) ERRADA.

CF - Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D) ERRADA.

CF - Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E) ERRADA.

CF - Art. 167. § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Ao meu ver, a questão deveria ser anulada, uma vez que a aleternativa "a" peva em dizer que cabe também a Câmara Municipal a elaboração do PPA, visto que essa é uma competencia exclusiva do Chefe do poder Executivo.

Fiquei em dúvida em relação à alternativa B, alguém mais?

Então, não importa se a estatal é dependente ou não: se a União o Estado ou o Município forem detentores da maioria do capital social esse orçamento deverá estar contido na LOA. É isso?

Não encontrei algo que explicasse esse detalhe no manual da Tathiane Piscitelli.

Obrigada!