Servidor municipal, aspirando o reconhecimento da mora legi...
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177592
Direito Constitucional
Servidor municipal, aspirando o reconhecimento da mora
legislativa municipal em assegurar seu direito à aposentadoria especial, em razão de atividade exercida sob
condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, pretendendo, portanto, o reconhecimento de
seu direito e a contagem de tempo, deverá propor