Não faz coisa julgada a

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Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177595 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

decisão que julgar parcialmente o mérito.

verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

resolução de questão prejudicial ainda que dela dependa o julgamento de mérito.

questão incidental, mesmo havendo contraditório prévio e efetivo.

decisão que julgue direito indisponível.

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