Sobre o redirecionamento da execução fiscal em face de pessoa distinta da empresa executada, assinale a
afirmativa correta com base no posicionamento jurisprudencial pacificado acerca do tema.

Question

A execução judicial dos créditos tributários e não tributários, disciplinada pela Lei 6.830, de 22 de setembro
de 1980, objetiva forçar o devedor a adimplir, excutindo bens de seu patrimônio para satisfação do crédito.
Pauta-se no título executivo “certidão de dívida ativa” (CDA), sendo um título extrajudicial apto a amparar o
processo de execução, a teor do art. 784, IX, do Código de Processo Civil.
Além de ser uma forma especial de execução, que concretiza, em última razão, uma igualdade de
concorrência entre as empresas contribuintes e uma igualdade de tratamento fiscal entre as demais pessoas, é
um modo pelo qual se buscam receitas públicas para a prestação de serviços públicos.
(OLIVEIRA, Weber Luiz de. Ação de direito material e execução fiscal administrativa no contexto da desjudicialização:
(im)possibilidades constitucionais. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência
Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.15, n.2, 2º quadrimestre de 2020. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-
7791, Acesso em: 21 ago. 2022.) Sobre o redirecionamento da execução fiscal em face de pessoa distinta da empresa executada, assinale a
afirmativa correta com base no posicionamento jurisprudencial pacificado acerca do tema. Alternativa A: É legítimo redirecionar a execução fiscal em face da empresa sucessora para cobrança de crédito
tributário relativo a fato gerador ocorrido após a incorporação empresarial e lançado em nome da
sucedida, sem a necessidade de alterar a Certidão de Dívida Ativa, se tal negócio jurídico não foi
oportunamente informado ao fisco. Ou Alternativa B: Não se pode presumir a dissolução irregular da empresa, para fins de redirecionamento da execução
fiscal em desfavor do sócio-gerente, pelo simples fato de deixar de funcionar no seu domicílio fiscal
sem comunicação aos órgãos competentes. Ou Alternativa C: É incabível o redirecionamento do processo de execução fiscal em face de sócio-gerente de empresa
dissolvida irregularmente, em caso de cobrança de dívida ativa não tributária, porquanto as disposições
legais que legitimam a responsabilização dos sócios são de aplicação restrita à cobrança de créditos
tributários. Ou Alternativa D: A falta de pagamento do tributo configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade
subsidiária do sócio-gerente, para fins de redirecionamento da execução fiscal, uma vez que a
inadimplência fiscal é conduta praticada com infração à lei.

Bruno · Accepted Answer

Alternativa [A] É legítimo redirecionar a execução fiscal em face da empresa sucessora para cobrança de crédito
tributário relativo a fato gerador ocorrido após a incorporação empresarial e lançado em nome da
sucedida, sem a necessidade de alterar a Certidão de Dívida Ativa, se tal negócio jurídico não foi
oportunamente informado ao fisco. Gabarito: AA execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.STJ. 1ª Seção. REsp 1848993-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1049) (Info 678).B: SÚMULA 435 STJ – “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.C: Quando a sociedade empresária for dissolvida irregularmente, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica executada mesmo que se trate de dívida ativa NÃO-TRIBUTÁRIA. Vale ressaltar que, para que seja autorizado esse redirecionamento, não é preciso provar a existência de dolo por parte do sócio.STJ. 1ª Seção. REsp 1371128-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/9/2014 (recurso repetitivo) (Info 547).D: SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”.

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