Dentre outras características, distingue-se a autarquia das ...

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Q77917

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77917 Direito Administrativo

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.

submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.

gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.

poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.

integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

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