Assinale a alternativa CORRETA. O mandado de segurança cole...

Alternativa correta: A - por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.

A questão aborda o mandado de segurança coletivo, um importante remédio constitucional no Brasil. Ele é utilizado para proteger direitos coletivos e difusos ameaçados ou violados por atos de autoridade. O mandado de segurança coletivo está previsto no artigo 5º, LXX, da Constituição Federal.

Para entender melhor, é crucial saber que quem pode impetrar um mandado de segurança coletivo. De acordo com a legislação, as entidades legitimadas são:

• Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
• Entidades de classe ou associações constituídas há pelo menos um ano.

Vamos agora analisar cada alternativa:

A - por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional. (Correta)
Um partido político com representação no Congresso tem legitimidade para impetrar um mandado de segurança coletivo, conforme a Constituição.

B - por qualquer partido político mesmo sem representação no Congresso, desde que registrado há, pelo menos, seis meses. (Incorreta)
Somente partidos com representação no Congresso Nacional têm essa legitimidade, independentemente do tempo de registro.

C - por entidade de classe ou associação legalmente constituída há, pelo menos, seis meses. (Incorreta)
A Constituição exige que a entidade de classe ou associação esteja constituída há pelo menos um ano, e não seis meses, para ter legitimidade.

D - por organizações não governamentais de defesa do meio-ambiente, desde que declaradas de utilidade pública, em favor de comunidades carentes. (Incorreta)
Organizações não governamentais não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que sejam declaradas de utilidade pública.

Uma estratégia eficaz para resolver questões sobre remédios constitucionais é sempre remeter aos artigos da Constituição que tratam do assunto. Conhecer esses dispositivos ajuda na rápida eliminação de alternativas incorretas que não têm base legal.

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CF/88 - Art. 5° [...]

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Gab: A

GAB-A

por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional. 

ESTUDE!!

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

Alternativas

A

por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional. 

B

por qualquer partido político mesmo sem representação no Congresso, desde que registrado há, pelo menos, seis meses.

C

por entidade de classe ou associação legalmente constituída há, pelo menos, seis meses.  

D

por organizações não governamentais de defesa do meio-ambiente, desde que declaradas de utilidade pública, em favor de comunidades carentes.  

PPCE2024 #pertenceremos

BIZU

P= PARTIDO POLITICO COM REPRESENTAÇÃO CN

E= ENTIDADE DE CLASSE

A= ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE/ FUNCIONAMENTO 1 ANO PELO MENOS

O= ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Espero ter ajudado