No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o d...
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Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041142
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, consoante às
disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é correto afirmar: