Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Nobr...

Vamos analisar a questão proposta, que trata do prazo prescricional para exercer a pretensão contra a seguradora em caso de inadimplemento da empresa tomadora do seguro.

Tema jurídico abordado: O enunciado envolve a prescrição no direito civil, mais especificamente em contratos de seguro. O objetivo é identificar o prazo que o segurado tem para acionar a seguradora quando ocorre o descumprimento contratual por parte da empresa segurada.

Legislação aplicável: A questão se baseia no Código Civil. De acordo com o art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, o prazo prescricional para o segurado exigir o pagamento da indenização da seguradora é de um ano, contado da ciência do fato que gerou a pretensão.

Explicação do tema central: O prazo prescricional é crucial para garantir a segurança jurídica, evitando que demandas sejam ajuizadas indefinidamente. No contexto dos contratos de seguro, esse prazo é reduzido justamente para dar maior agilidade e certeza nas relações contratuais.

Exemplo prático: Imagine que uma escola contrata uma empresa para fornecer alimentos. Caso a empresa não cumpra as obrigações e uma multa seja aplicada, se a empresa não pagar, a escola (segurado) tem um ano para acionar a seguradora a partir do momento em que souber que a empresa não pagou a multa.

Justificativa da alternativa correta (A): A opção "um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão" está correta porque reflete exatamente o disposto no Código Civil, art. 206, § 1º, II.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

• B - Dois anos, contado da conclusão do processo administrativo: Incorreto, pois o prazo de dois anos não se aplica aos casos de seguro. O prazo correto é de um ano.
• C - Três anos, contado do término do prazo de vigência da apólice de seguros: Incorreto, pois a prescrição não está vinculada ao término da apólice, mas sim à ciência do fato gerador da pretensão.
• D - Quatro anos, contado do término do contrato: Incorreto, porque o prazo de quatro anos não é aplicável a tais casos. O prazo é de um ano a partir da ciência do inadimplemento.

Possível pegadinha: A questão pode confundir ao mencionar diferentes momentos para início da contagem do prazo prescricional, mas é essencial lembrar que, para seguros, a contagem se inicia na ciência do fato gerador.

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GABARITO: A.

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Nos artigos 205 e 206 do Código Civil, estão os prazos especiais:

• 1 ano: seguro.

• 2 anos: alimentos.

• 3 anos: reparação civil* e aluguéis.

• 4 anos: tutela.

• 5 anos: honorários profissionais e dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

• 10 anos: É o prazo prescricional a ser considerado no caso de reparação civil com base em inadimplemento contratual. ( Artigo 205, CC)

Observação: O Superior Tribunal de Justiça definiu que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional.

Não confundir!

-Segurado contra seguradora: prescrição de 01 ano.

-Beneficiário contra seguradora: prescrição de 03 anos.

*Segurado é quem assina a apólice, quem contrata. Beneficiário é o seu dependente.