Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Nobres/MT aceitou apólice de seguro apresentada por empresa vencedora de certame
licitatório, para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas em Contrato de fornecimento de
gêneros alimentícios para abastecer as unidades escolares municipais. Em virtude de descumprimento
parcial das obrigações pactuadas, a autoridade administrativa impôs penalidade de multa em desfavor da
empresa contratada em regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Em
caso de inadimplemento da multa por parte da empresa tomadora do seguro, o prazo prescricional previsto
na legislação civil para que o segurado exerça sua pretensão em face da seguradora é de

Question

Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Nobres/MT aceitou apólice de seguro apresentada por empresa vencedora de certame
licitatório, para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas em Contrato de fornecimento de
gêneros alimentícios para abastecer as unidades escolares municipais. Em virtude de descumprimento
parcial das obrigações pactuadas, a autoridade administrativa impôs penalidade de multa em desfavor da
empresa contratada em regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Em
caso de inadimplemento da multa por parte da empresa tomadora do seguro, o prazo prescricional previsto
na legislação civil para que o segurado exerça sua pretensão em face da seguradora é de Alternativa A: um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão.  Ou Alternativa B: dois anos, contado da conclusão do processo administrativo de apuração da infração contratual. Ou Alternativa C: três anos, contado do término do prazo de vigência da apólice de seguros. Ou Alternativa D: quatro anos, contado do término do prazo de vigência do contrato firmado pela empresa tomadora do
seguro com o Município.

@saberoportugues ☠ · Accepted Answer

Alternativa [A] um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão.  GABARITO: A.________________Nos artigos 205 e 206 do Código Civil, estão os prazos especiais:• 1 ano: seguro.• 2 anos: alimentos.• 3 anos: reparação civil* e aluguéis.• 4 anos: tutela.• 5 anos: honorários profissionais e dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.• 10 anos: É o prazo prescricional a ser considerado no caso de reparação civil com base em inadimplemento contratual. ( Artigo 205, CC)Observação: O Superior Tribunal de Justiça definiu que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional.

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Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Nobr...

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