A respeito da ação civil pública, assinale a opção correta.

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Q98723

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98723 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se o MP não intervier no processo como parte, atuará como fiscal da lei se houver interesse público relevante.

Ocorrendo dano em mais de uma comarca, é competente o juízo de qualquer uma delas, de modo que não há prevenção do juízo no caso de ajuizamento de mais uma ação com o mesmo objeto.

Tendo em conta os fins da administração, é lícito ao poder público habilitar-se como litisconsorte ativo, mas não como litisconsorte passivo.

Juiz que, no exercício das suas funções, tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública deverá remeter as peças à procuradoria estadual ou municipal, para as providências cabíveis.

Em ação proposta por associação para reparação de dano ao meio ambiente, caso haja desistência desprovida de qualquer fundamento adequado, assumirá a titularidade ativa o MP ou qualquer legitimado.

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A respeito da ação civil pública, assinale a opção correta.

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