No procedimento apuratório da comissão de ética, devem ser g...

Do Código de Ética da Justiça Militar da União.

Art. 36. Os procedimentos adotados para verificação de descumprimento a este Código serão promovidos, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, e terão rito sumário.

Item correto

Decreto 6.029/07

Art. 12.  O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias

Questão que me gerou uma certa dúvida devido a palavra indiciado, pois logo já ligo a figura do indiciado no Inquérito Policial, mas no caso citado, a palavra indiciado possui um contexto diferente:

Sinônimo de indiciado: acusado,criminado,culpado,denunciadoeréu

no caso, denunciado, daria mais clareza ao texto, pois não há indiciamento em processo apura tório de falta de ética. 

Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União

 

CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS

 

Art. 36. Os procedimentos adotados para verificação de descumprimento a
este Código serão promovidos, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e
da ampla defesa, e terão rito sumário.

O contraditório e a ampla defesa está garantido até na Constituição Federal de 1988, portanto, será garantido também tal proteção aos infratores penalizados pelo Código de Ética dos Servidores da JMU. 

 

Constituição Federal 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

 

 

Código de Ética dos Servidores da JMU.

Art. 36. Os procedimentos adotados para verificação de descumprimento a este Código serão promovidos, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, e terão rito sumário.