Ava não seria punida em relação ao depoimento falso ocorrid...

Essa era uma questão que podia ser respondida exclusivamente com o conhecimento da letra de lei, mais especificamente, dos crimes previstos nos artigos 342 e 343, do Código Penal, que tipificam os crimes de falso testemunho e de corrupção ativa de testemunha.

AVA praticou o crime de corrupção ativa de testemunha (art. 343, CP). Confira-se: "Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação".

A assertiva está ERRADA, uma vez que a declaração da verdade dos fatos antes da sentença penal em que se apura a prática do crime é indiferente nessa situação hipotética. A declaração da verdade dos fatos é causa de extinção da punibilidade prevista no inciso VI, do artigo 107, do Código Penal, para os delitos de falso testemunho e falsa perícia (artigo 342 do Código Penal), não existindo para o crime do artigo 343 do Código Penal. E no crime de falso testemunho só ocorre a extinção da punibilidade quando a declaração da verdade ocorre no processo em que se deu o ilícito e não no processo criminal em que se julga o crime.

Artigo 342, §2º, do Código Penal: “O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade". Deste modo, era possível concluir que a assertiva estava ERRADA por dois motivos.

Gabarito da Banca: ERRADO

Gabarito do professor: ERRADO

Errado, é a testemunha que não seria punida em relação ao depoimento falso ocorrido na ação civil se, antes da sentença penal, houvesse declarado a verdade dos fatos.

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 2 - 4 anos, e multa. 

§ 1 As penas aumentam-se de um 1/6 a 1/3, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta

§ 2 O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

ADENDO

Falso testemunho ou falsa perícia - RESUMÃO DA APROVAÇÃO

a) Tipo objetivo: fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como ⇒ testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em ⇒  processo judicial, ou administrativo, IP, ou em juízo arbitral. 

b)  Elemento subjetivo:  dolo, dispensando especial fim de agir.

c) Sujeitos do crime:  sujeito ativo aqui somente pode ser a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete. ⇒ crime é de mão própria.

• Informante poderá cometer o crime de falso testemunho, já que o compromisso de dizer a verdade não é elementar do tipo !

• #Vítima não, pois não é “testemunha” - não presta depoimento, e sim “declarações”.

⇒ **Em regra, por ser crime de mão própria não admite coautoria, apenas participação. 

**O STF e o STJ já decidiram que o advogado pode ser coautor de falso testemunho; falsa perícia também a doutrina entende cabível a coautoria, mormente nos laudos que exigem a subscrição de um número plural de experts (art. 159, § 1º, do CPP.)

d)  Consumação:   crime formal.

• A tentativa só é admitida, pela maioria da doutrina, no caso de falsa perícia, pois no caso de falso testemunho, em razão da oralidade, não pode haver fracionamento do ato.

--STJ HC 660.380/SP - 2021: o delito de falso testemunho consiste em crime formal, cuja consumação ocorre no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante. Por conseguinte, irrelevante aferir a eventual potencialidade lesiva do falso testemunho ou o seu grau de influência no convencimento do julgador do processo principal.

- STJ CC 30.309/PR: falso testemunho mediante carta precatória, o órgão competente para processar e julgar será o juízo deprecado.  (art. 70 CPP → teoria do resultado)

e)  Causa extintiva da punibilidade:  o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

• sentença de 1º grau ==> segundo doutrina majoritária, a retratação deve ser feita no mesmo processo em que foi cometido o falso testemunho.

f)  Causa de aumento de pena:  aumentadas de 1/6 a 1/3, se o crime é praticado:  

• Mediante suborno;
• Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal;
• Fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

ERRADO

O instituto previsto no artigo 342, § 2 O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Alcança a TESTEMUNHA.

OBSERVAÇÃO ESTE DELITO:

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de 2 - 4 anos, e multa. 

É classificado pela maioria da doutrina como crime de mão própria.

LEMBRE--SE QUE CRIMES DE MÃO PRÓPRIA NÃO ADMITEM COAUTORIA...

PSER, Há doutrinas como a do professor Rogério Sanches que defendem que

"com relação à falsa perícia, parece clara a possibilidade do concurso de agentes, nas suas duas modalidades (coautoria e participação), em especial nos laudos que exigem a subscrição de um número plural de experts (art. 159, § 1º, do CPP, alterado pela Lei 11.690/2008). Temos, então, um caso excepcional de crime de mão própria praticado em codelinquência."

AVA com relação a solicitação do servidor não comete crime, pois o crime de corrupção ativa se caracteriza quando OFERECE ou PROMETE vantagem indevida. O fato de DAR/ENTREGAR não caracteriza esse crime.

AVA com relação a testemunha responde por corrupção de testemunha por ter oferecido vantagem econômica para testemunha mentir.

Servidor responde por exploração de prestígio porque solicitou a PRETEXTO de influir...

Servidor responde por exploração de prestígio porque solicitou a PRETEXTO de influir... E ainda diz que é para beneficiar juiz, perito... responderá por exploração de prestígio com causa de aumento de pena + 1/3.

O juiz com relação a responsabilização do servidor --> crime de condescendência criminosa. Crime omissivo próprio.

O juiz com relação a exigência --> crime de corrupção passiva. Se retarda, deixa de praticar ou infringe dever legal será corrupção passiva qualificada.

Observação: Só quem pode se retratar ANTES da sentença é a testemunha. AVA responde por corrupção ativa de testemunha, tenha a testemunha se retratado ou não.

Ademais, falso testemunho é crime próprio ou especial. É , também, crime de mão própria (não admite coautoria). Só pode ser punido a título de dolo.

Em caso de erro, avise-me no privado. Grato!

Espero ter ajudado.

Abraço!

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342

§ 2  O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito (no caso hipotético ação civil), o agente se retrata ou declara a verdade.