Analise a seguinte situação hipotética: Fernandino e sua es...

A ação de imissão de posse é o meio processual utilizado para proteger o direiro de posse de alguem que ainda não a possui. E, se a discussão sobre a posse decorrer de arrematação de bem que foi penhorado e levado a leilão na Justiça do Trabalho, é nessa Justiça que a questão tem que ser resolvida.

GABARITO: LETRA D

• RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL TRABALHISTA PARA DETERMINAR IMISSÃO NA POSSE DO EXEQUENTE.

Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e do Superior Tribunal de Justiça, com o advento da EC 45/04, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, esta é competente, nos termos dos art. 114, IX, da Constituição da Republica, e 877 da CLT, para determinar a imissão de posse em bem adjudicado em execução trabalhista, porquanto constitui incidente decorrente de decisão em execução trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 751004419995040006, Data de Julgamento: 28/02/2018, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)

• AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A IMISSÃO DE POSSE DE BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA.

Na forma do art. 114, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 877 da CLT, a Justiça do Trabalho é competente para determinar a imissão de posse em bem arrematado em leilão em reclamatória trabalhista, porquanto constitui incidente decorrente de decisão em execução trabalhista. Agravo de petição do arrematante provido.

(TRT-4 - AP: 00208972520195040203, Data de Julgamento: 22/05/2020, Seção Especializada em Execução)

Letra D.

NÃO É CABÍVEL A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE, PORQUE ELES NUNCA TIVERAM A POSSE SOBRE O IMÓVEL. 

SE UMA PESSOA ADQUIRE DETERMINADO IMÓVEL E É IMPEDIDO DE ENTRAR NELE, NÃO É CABÍVEL A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MAS SIM A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

Além disso, de acordo com o comentário do colega acima, vê-se o julgado sobre a competência da Justiça do Trabalho:

Na forma do art. 114, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 877 da CLT, a Justiça do Trabalho é competente para determinar a imissão de posse em bem arrematado em leilão em reclamatória trabalhista, porquanto constitui incidente decorrente de decisão em execução trabalhista. Agravo de petição do arrematante provido.

(TRT-4 - AP: 00208972520195040203, Data de Julgamento: 22/05/2020, Seção Especializada em Execução)

Difícil essa hein!?