A propósito do fundo de garantia do tempo de serviç...

Quando ocorrer despedida por culpa recíproca, força maior ou ato de autoridade, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o empregador depositará na conta vinculada do trabalhador no FGTS importância igual a vinte por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

O atraso no recolhimento dos depósitos fundiários determinará a incidência da Taxa Referencial sobre a importância devida, bem como de juros de mora de 1% ao mês e multa de 5% ou 10%, a depender, respectivamente, de o depósito ser efetuado ainda no mês do vencimento ou a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação.

São hipóteses de movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS a declaração de nulidade de contrato de empregado público admitido sem concurso, ser o trabalhador ou qualquer de seus dependentes portador do vírus HIV, ter o trabalhador idade igual ou superior a setenta anos e extinção normal do contrato a termo.

No caso de falecimento do trabalhador, o montante de sua conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço será pago, em quotas iguais, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, após inventário ou arrolamento.

Constitui faculdade dos diretores não empregados de empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista sua equiparação aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.