Nos termos do Código Penal Brasileiro, aquele que exigir, p...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2264197 Direito Penal
Nos termos do Código Penal Brasileiro, aquele que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, está a praticar o seguinte crime: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Tema da Questão: Crimes contra a Administração Pública - Concussão

A questão aborda o crime de concussão, que está previsto no artigo 316 do Código Penal Brasileiro. A concussão ocorre quando um funcionário público exige vantagem indevida, seja para si ou para outra pessoa, utilizando-se de sua função pública. Vamos analisar cada alternativa para entender por que a alternativa E é a correta.

Alternativa E - Concussão: Esta é a escolha correta. O crime de concussão está descrito no artigo 316 do Código Penal: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". A questão descreve exatamente essa situação. O funcionário público utiliza sua posição, mesmo que não esteja no exercício das funções, para exigir uma vantagem indevida.

Alternativa A - Excesso de Exação: Esta alternativa está incorreta. O excesso de exação, também previsto no artigo 316, diz respeito à cobrança de tributos indevidos ou com meios vexatórios. Não se aplica ao cenário de exigir vantagem indevida fora da função.

Alternativa B - Tráfico de Influência: Incorreta. O tráfico de influência, previsto no artigo 332 do Código Penal, ocorre quando alguém solicita ou obtém vantagem com a alegação de influenciar um ato praticado por funcionário público. A palavra-chave aqui é "influenciar", não "exigir".

Alternativa C - Contrabando: Totalmente fora do contexto. Contrabando refere-se à importação ou exportação de mercadorias de forma ilegal, conforme o artigo 334-A do Código Penal. Não tem relação com a exigência de vantagem indevida.

Alternativa D - Corrupção Ativa: Também incorreta. Corrupção ativa, artigo 333 do Código Penal, ocorre quando alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para induzi-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. É o contrário da concussão, onde a exigência parte do funcionário público.

Para resolver questões como essa, é importante conhecer as definições e distinguir os crimes contra a administração pública. Cada crime tem uma característica específica e a diferença pode estar em uma palavra-chave, como "exigir" no caso da concussão.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

reclusão, 2 a 12 anos e multa

Atenção aos núcleos dos tipos penais

A) Art. 316 (...) § 1o - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Aqui a exigência é específica. O CP exige que o agente saiba que está cobrando tributo ou contribuição social indevida, ou, ainda, que ao menos deva saber que é indevida.

B) Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Esta é a conduta do “malandro”, que pretende obter vantagem em face de um particular, sob o pretexto de que poderá influenciar na prática de determinado ato por um servidor público. É uma espécie de “estelionato”, pois o agente promete usar uma influência que não possui ou, ainda que possua, não pretende exercê-la.

C) Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida.

D) Art. 333 Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

E) Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Gabarito

BIZU PARA ACERTAR QUESTÕES: (concurseiro precisa de OTIMIZAÇÃO)

EXIGIR COM violência OU grave ameaça → EXTORSÃO.

EXIGIR SEM violência OU grave ameaça → CONCUSSÃO.

EXIGIR tributo ou contribuição social (devido ou indevido) → EXCESSO DE EXAÇÃO

 

EXIGIR vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.

-------------------------------------------------------

GABARITO - LETRA E.

Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração. (Romanos 12:12)

Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave:

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

CONCUSSÃO  Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência

CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida

CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida

CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ⇒ Exigir vantagem indevida para não lançar OU cobrar tributo OU cobrá-lo parcialmente

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ⇒ Imputa Falso a quem sabe ser Inocente

DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido

EXCESSO DE EXAÇÃO  Exigir tributo indevido de forma vexatória

EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO ⇒ Influir em decisão de judicial OU de quem tem a competência

FAVORECIMENTO PESSOAL ⇒ Guarda a pessoa que cometeu o crime ( isenção de Pena)

FAVORECIMENTO REAL ⇒ Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato. (Não isenta nada)

FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO ⇒ Particular que entra com Aparelho Telefônico em Presídio

FRAUDE PROCESSUAL ⇒ Cria Provas Falsas para induzir o Juiz a erro

PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

PECULATO DESVIO  Desviar em proveito próprio ou de 3°

PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo

PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente

PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°

PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro

PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal

PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA ⇒ Diretor de penitenciária OU Agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios

  • TRÁFICO DE INFLUÊNCIA ⇒ Solicitar vantagem para Influir em ato de funcionário público

concussão.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo