A presunção de legitimidade é o atributo devido ao qual o ...
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Q1176444
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item.
A presunção de legitimidade é o atributo devido ao qual
o ato administrativo pode ser posto em execução pela
própria Administração Pública, sem necessidade de
intervenção do Poder Judiciário.
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