A presunção de legitimidade é o atributo devido ao qual o ...

Questões de assuntos semelhantes

• Atos passíveis de responsabilidade atribuída ao Estado, segundo os preceitos delineados na teoria discorrida, abarcando as ações...
• Assinale o termo que expressa CORRETAMENTE o instrumento para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito, dependente...
• De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são elementos ou requisitos do ato administrativo;
• Segundo Hely Lopes Meirelles, a licença, a autorização e a permissão são exemplos de declarações de vontade da autoridade...
• A motivação é um dos elementos essenciais dos atos administrativos, representando a explicitação dos motivos que levaram à sua realização,...