No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência d...

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Q335818

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335818 Direito Processual Penal

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.

A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto

No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.

Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

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