O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que,...
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Q41755
Direito Internacional Privado
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Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro
no Brasil, julgue os itens que seguem.
no Brasil, julgue os itens que seguem.
O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional, mas não será exigido ao estrangeiro em viagem contínua que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.