A Constituição Federal de 1988 adota, em regra, o modelo acu...

Gabarito: CERTO.

A opção pelo processo penal acusatório fica muito bem evidenciada na Constituição Federal de 1988 ao prever como princípios garantidores e inerentes ao Estado democrático de Direito as garantias da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, artigo 5º, XXXV), do devido processo legal (CF, artigo 5º, LIV), do pleno acesso à Justiça (CF, artigo 5º, LXXXIV), do juiz e do promotor natural (CF, artigo 5º, XXXVII e LIII), do tratamento paritário e equidistante das partes (CF, artigo 5º, caput e I), da ampla defesa (artigo 5º, LV, LVI, LXII), da publicidade dos atos processuais e motivação dos atos decisórios (artigo 93, IX) e da presunção da inocência (CF, artigo 5º, LVII).

Além disso, a Lei 13.964/19 deixou expresso no CPP a adoção do sistema acusatório:

Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.  

ADENDO

Modelos processuais penais

1- Sistema inquisitivo 

• Concentração de poderes – acusar e julgar nas mãos de um único órgão do Estado;
• Gestão da prova: o juiz inquisidor é dotado de ampla iniciativa acusatória e probatória;
• A confissão do réu é tida como a rainha das provas;
• Predominância de procedimentos escritos;
• Os julgadores não estão sujeitos à recusa (não há impedimento/suspeição);
• Procedimento sigiloso;
• Despiciendo contraditório e ampla defesa 
• Impulso oficial e liberdade processual.

2- Sistema acusatório (puro)

• Nítida separação entre o órgão de acusação e o julgador, sendo este imparcial;
• Gestão da prova: recai precipuamente sobre as partes;
• Liberdade de acusação;
• Oralidade nos procedimentos;
• Liberdade de defesa e isonomia entre as partes;
• Publicidade no procedimento; 
• Contraditório presente;
• Possibilidade de recusa do julgador;
• Livre sistema de produção de provas;
• Maior participação popular na justiça penal;
• Liberdade do réu é a regra.

⇒ A essência do modelo acusatório é a nítida separação entre as funções de acusar, julgar e defender, com a gestão das provas conferida de forma precípua às partes.

3- Sistema Misto, Francês ou acusatório formal: em um entendimento Minoritário sobre o tema, Nucci entende que o Brasil adotou esse sistema. 

• Principal característica: a investigação ocorre dentro do processo e é conduzida por um juiz.

A Constituição Federal de 1988 adota, em regra, o modelo acusatório, caracterizado pela separação das funções de acusação, defesa e julgamento.

Certo

CERTO

A Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Penal (após a vigência da Lei nº 13.964/2019) adotam, de forma expressa, o sistema acusatório, com a devida separação das funções de acusar, defender e julgar.

Contudo, na prática temos diversos arbítrios sendo praticados pelo próprio Poder Público, através de seus agentes, em especial os que integram o sistema de justiça criminal (do qual já fiz parte). Porém, estamos evoluindo nesse aspecto e o Código de Processo Penal teve que passar a prever de forma expressa tal sistema, a partir do ano de 2020 (art. 3º-A do CPP).

Há 3 tipos de sistemas:

SISTEMA INQUISITIVO:

• Ausência de contraditório
• Sigiloso
• Origem Romana
• Juiz acusa, julga e defende.
• Não há possibilidade de recurso
• Confissão como rainha das provas

SISTEMA ACUSATÓRIO: Distinção entre as funções de acusar, defender e julgar.

Adotado pelo CPP

• Princípios Sistema Acusatório: P.I.C.A.O
• Publicidade
• Imparcialidade 
• Contraditório
• Ampla Defesa
• Oralidade

Separação das funções de acusar, defender e julgar.

SISTEMA MISTO (Francês)

Foi adotado inicialmente na França e possui duas fases processuais

Haverá também uma fase inquisitória (1º) e uma fase acusatória (2º).