É de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal...

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Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150738 Direito Constitucional

É de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar concorrentemente sobre

desapropriação.

direito civil, comercial, penal, eleitoral e do trabalho.

serviço postal.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

nacionalidade, cidadania e naturalização.

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