Tenha-se por hipótese que tramita na Câmara Municipal de Po...

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Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177623 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tenha-se por hipótese que tramita na Câmara Municipal de Porto Ferreira projeto de Código Tributário do Município, que foi votado em dois turnos, obtendo, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Diante do previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, o projeto deve ser considerado

rejeitado, pois obteve votação em quórum diferente daquele previsto como necessário à aprovação.

aprovado, pois obteve votação maior que o quórum necessário, que é de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

rejeitado, pois obteve votação menor que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.

aprovado, pois obteve nos dois turnos mais votos que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.

rejeitado, pois a votação alcançou o quórum previsto, mas seriam necessários três turnos para a aprovação.

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