Quanto aos benefícios do Regime Geral de Previdência ...

Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os benefícios no Regime Geral de Previdência Social, inclusive os entendimentos consolidados pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU).

A) Inteligência da Súmula 77 da TNU, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

B) A assertiva está de acordo com a Súmula 72 da TNU.

C) Inteligência da Súmula 53 da TNU, não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Inteligência do art. 42, § 2º da Lei 8.213/1991, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

D) Compete à Justiça Comum processar e julgar os casos relativos a auxílio-doença por acidente de trabalho.

E) O benefício será devido a partir da data do requerimento, consoante art. 49, inciso I, alínea b da Lei 8.213/1991.

Gabarito do Professor: B

A) ERRADO. 

SÚMULA Nº 77, TNU

O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

B) CORRETO. 

SÚMULA Nº 72, TNU

É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

C) ERRADO. 

Art. 59. (...)

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 

D) ERRADO. 

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

E) ERRADO. 

O que define a data do início do benefício de incapacidade é a data do requerimento. 

SÚMULA Nº 22, TNU

Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.

já peço desculpas pelo fato da minha dúvida não ser relativa à questão, mas porque as questões de concursos para juiz sempre abordam conteúdos que vão além das leis e decretos, ou seja, são sempre mais difíceis?

A resposta a sua pergunta Pablo está no fato de que os juízes, quase sempre, se deparam com situações cujo disciplinamento legal mostra-se insuficiente para resolver a lide, razão pela qual há inúmeras Súmulas (TNU, TRU, STJ e STF) que tentam "integrar" as lacunas legais, de cujo conhecimento é imprescindível ao aspirante a juiz federal, pois tais questões lhe serão cobradas no seu dia-a-dia !!!

aqui o segurado estava doente e foi obrigada a trabalhar para manter a subsistência,pois o seu beneficio foi negado e ele voltou as atividade laborais para prover o seu sustento portanto após a prova de incapacidade laborais ele ganha todo período, inclusive em que esteve trabalhando.

Muito elucidador Jesus Neto.