Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-s...

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Q2484524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
 Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Destaca-se que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Algumas garantias são asseguradas ao adolescente, destacando-se o(a):
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