Conforme prevê a Constituição Federal da República Federativ...

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 poderão excluir outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

Tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados nas duas Casas legislativas do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Direitos e deveres, individuais e coletivos, expressos na Constituição brasileira poderão excluir aqueles dos tratados internacionais em que o Brasil faça parte.