As entidades sem fins lucrativos são responsáveis pela form...

A alternativa correta é C - certo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei nº 8.069/1990, é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Ele estipula uma série de direitos e medidas específicas de proteção, incluindo as relacionadas à educação e à formação profissional.

No que diz respeito à formação profissional, o ECA determina, em seu Artigo 90, que as entidades que atendem crianças e adolescentes em regime de internação ou semiliberdade têm a responsabilidade de garantir a escolarização e a profissionalização dos jovens sob sua tutela. A legislação busca assegurar que os adolescentes tenham acesso a oportunidades de aprendizado que contribuam para sua integração no mercado de trabalho e sua autonomia na vida adulta.

Portanto, é correto afirmar que as entidades sem fins lucrativos são responsáveis pela formação profissional dos adolescentes sob sua responsabilidade. Isso envolve oferecer cursos, oficinas, estágios e outras atividades que possam preparar esses jovens para um futuro profissional digno, respeitando seus interesses e capacidades, e seguindo as diretrizes estabelecidas pela legislação específica.

Assim, a afirmativa está de acordo com o ECA, que visa garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados, incluindo o direito à formação profissional adequada, o que justifica a resposta correta.

 Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

 Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

ECA - Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

Gab: Certo