Em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, que estabelece...

Trata-se de questão com redação confusa, mormente ao se examinar as alternativas fornecidas. Vejamos:

A Banca solicita que o candidato identifique a opção que corresponderia a uma hipótese em que a Lei 14.133/2021 não seria aplicável. Partindo-se, portanto, dos casos em que a lei é aplicável, deve-se acionar o disposto em seu art. 2º, que ora transcrevo:

"Art. 2º Esta Lei aplica-se a:

I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;

II - compra, inclusive por encomenda;

III - locação;

IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;

V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.'

A leitura deste elenco lega, em cotejo com as alternativas propostas, revela que os itens B, C, D e E correspondem, com precisão, respectivamente, aos incisos III, II, I e VI.

Logo, jamais estas alternativas poderiam ser indicadas como resposta da questão.

Restaria apenas a letra A, que mencionou "Prestação de serviços, salvo os técnicos-profissionais especializados."

Ora, na realidade, o inciso V refere-se, como aplicável à lei de licitações e contratos, a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

Assim sendo, pode-se afirmar, sem margem a dúvidas, que a alternativa A apresenta conteúdo equivocado, uma vez que diverge do figurino legal. Como todas as demais opções estão corretas, sendo letra fria da lei, fica claro que a resposta teria de corresponder a esta opção A.

Nada obstante, ao se voltar ao que a Banca pediu no enunciado, ou seja, a indicação de uma alternativa que contenha objeto sobre o qual a Lei 14.133/2021 não seria aplicável, vê-se que esta letra A não satisfaz ao que o enunciado determinou, tendo em vista que a prestação de serviços e os serviços técnicos-profissionais especializados estão abraçados pela incidência da lei.

Com base nestas considerações, em síntese, entendo que a questão seria passível de anulação, visto que a opção A, mesmo estando materialmente divergente do conteúdo da lei, não responde, a contento, ao que o enunciado solicitou ser respondido.

Como indicação de gabarito, pode-se apontar a Letra A, por divergir da norma de regência da matéria, embora com todas as ressalvas acima, na linha da possibilidade de anulação da questão.


Gabarito do professor: A