A Nova Lei de Licitações, Lei n.º 14.133/2021, traz como um ...
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Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |
Q3051141
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações, Lei n.º 14.133/2021, traz como um dos elementos-chave para a aplicação da nova licitação o
planejamento. Segundo o art. 18, a fase preparatória do projeto caracteriza esse planejamento e deve abordar todas as
considerações técnicas, mercadológicas e de gestão, as quais podem interferir na contratação, e que devem ser
compreendidas em diversos documentos a serem produzidos, sendo um desses o Estudo Técnico Preliminar, o qual deve
conter diversos elementos os quais dão o objetivo da contratação. Entre esses elementos, destaca-se: