[Questão inédita] Considere as afirmativas a seguir acerca d...

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento importante para compreender a situação fiscal do município. Ele apresenta dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é uma exigência da Constituição Federal, conforme o artigo 165, §3. As normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O RREO é uma publicação bimestral que reúne informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Ele abrange a execução orçamentária de todos os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública. Além disso, o RREO deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. 

O Poder Executivo é responsável por publicá-lo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Fonte: tesourotransparente.gov.br

Bons estudos

Rm 12:12

O item “II” não seria LDO?

Vamos analisar cada uma das afirmativas em relação às normas constitucionais sobre orçamentos:

I- O plano plurianual será estabelecido por lei de iniciativa do Poder Judiciário.

Esta afirmativa está incorreta. Conforme a Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) é de iniciativa do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário.

II- A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Esta afirmativa está correta. A Constituição Federal, no artigo 165, § 1º, determina que o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III- O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Esta afirmativa está incorreta. A Constituição Federal, no artigo 165, § 3º, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 52, determinam que o Poder Executivo deve publicar um relatório resumido da execução orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, e não sessenta dias.

Portanto, a resposta correta é:

D II.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento importante para compreender a situação fiscal do município. Ele apresenta dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é uma exigência da Constituição Federal, conforme o artigo 165, §3. As normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.O RREO é uma publicação bimestral que reúne informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Ele abrange a execução orçamentária de todos os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública. Além disso, o RREO deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.O Poder Executivo é responsável por publicá-lo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.Fonte: tesourotransparente.gov.brBons estudosRm 12:12

Gabarito"D".

A afirmativa I está incorreta, porque o PPA é de iniciativa do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário.

A afirmativa II está correta, porque o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A afirmativa III está incorreta, porque o PPA deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, e não sessenta dias.

Portanto, a resposta correta é "D) II".

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